Considerando o estipulado na n.º 2 do artigo 48.º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, O Conselho Coordenador de Avaliação deliberou por unanimidade, em 8 de Outubro de 2009, propor a alteração do posicionamento remuneratório excepcional da trabalhadora em Maria Idalisa Cardoso Prior Figueiredo dos Santos, entre a 9.ª e a 10.ª para a 12.ª posição remuneratória, da carreira geral de assistente técnica, uma vez que a trabalhadora tem menção de relevante, nas últimas cinco avaliações SIADAP, devidamente homologadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública.
Os fundamentos da alteração de posicionamento excepcional assentam nas competências adquiridas e demonstradas nas actividades desenvolvidas na respectiva área profissional, demonstrando sempre elevado grau de desempenho e de responsabilidade. A presente alteração de posicionamento remuneratório não pode deixar de ter em conta as excelentes qualidades profissionais demonstradas pela trabalhadora, designadamente, pela sua competência, bem como a dedicação e o empenho demonstrado no exercício das suas funções, ao longo destes últimos cinco anos, sendo da mais inteira justiça que a trabalhadora beneficie das menções de mérito obtidas, de excelente, as quais traduzem o elevado nível de compromisso e de profissionalismo, o que se reflecte na qualidade, eficiência e eficácia dos serviços prestados.
a) Encontram-se reunidos os requisitos legais exigidos para no n.º 1 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008;
b) A alteração de posicionamento tem cabimento no orçamento do INA.I. P. para 2009;
c) Encontra-se observado o limite fixado pelo n.º 3 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008.
Para os devidos efeitos legais consignados no n.º 4 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se publica a alteração de posicionamento do posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009.
Data: 29 de Janeiro de 2010. - Nome: Francisco Ramos, cargo: Presidente do Conselho Directivo.
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