Plano de Pormenor da Zona Oeste da Vila
Dr. José Emílio Pedreira Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Monção:
Faz público que, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, foi deliberado por esta Câmara Municipal de Monção na sua reunião ordinária de 10 de Dezembro de 2009, iniciar a elaboração do Plano de Pormenor da Zona Oeste da Vila, de que se anexa a delimitação da área de intervenção em planta à escala 1:10.000.
Subjacente à decisão da Câmara Municipal estão os seguintes fundamentos:
1) - a Revisão do PDM de Monção encontra-se em vigor desde 20 de Maio de 2009, com publicação no Diário da República 2.ª série, através do Aviso 9853/2009;
2) - o Regulamento do PDM de Monção prevê no seu artigo 101.º -Espaço Predominantemente Multifamiliar de Baixa Densidade (Solo de Urbanização Programada) que "Estes espaços caracterizam-se por áreas de baixa densidades de ocupação ou ainda não ocupadas, que poderão transformar-se de uma forma mais imediata ou somente a prazo em espaços urbanos mediante a sua infra-estruturação de acordo com plano aprovado pela Câmara Municipal", classificação esta que se aplica à zona de crescimento da vila a oeste (entre a Av. da Boavista e a Estrada Nacional);
3) - importa definir regras de urbanização para a zona de crescimento da vila a oeste, pois assiste-se a uma determinada pressão urbanística sobre a zona urbana da Vila de Monção e respectiva envolvente próxima, na formação de uma área urbana extensiva e alargada que rompe com os conceitos tradicionais da cidade 'fechada', e que vai interpenetrando o 'campo'. Esta nova forma de apropriação do território que se foi/vai instalando necessita pois de ser trabalhada e operacionalizada, com o devido tratamento urbano e a dotação das respectivas infra-estruturas que constroem o quotidiano do ambiente urbano. Os usos permitidos destinam-se a edifícios habitacionais ou mistos, nos quais a construção para comércio e serviços só poderá ser realizada no R/C.
Mais se anuncia que, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º e a contar da data da publicação no Diário da República, é fixado um período de 15 dias úteis, por forma a que sejam formuladas sugestões ou pedidos de esclarecimento, bem como solicitadas informações sobre questões que sejam julgadas relevantes para a elaboração do plano, as quais devem ser formuladas em carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Monção - Plano de Pormenor da Zona Oeste da Vila - Largo de Camões, 4950 Monção.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume, publicado num jornal local e na página da internet do Município.
Monção e Paços do Concelho, aos 2 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. José Emílio Pedreira Moreira.
(ver documento original)
202868019
