Discussão pública
António José Ganhão, Presidente da Câmara Municipal de Benavente
Torna público que, para dar cumprimento ao disposto no n.º 2, do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro e conforme seu despacho exarado em 03.12.2009, procede à abertura de discussão pública sobre a aprovação de alteração ao alvará de loteamento n.º 4/1993, em nome de Sociedade de Construções João Batista, Lda., respeitante ao prédio sito na Urbanização dos Álamos, Lote B2, freguesia de Samora Correia.
A alteração proposta incide sobre duas situações distintas, a alteração do uso previsto para o R/C do Lote B2, de comércio para serviços e a alteração da área de 119,70 m2, cedida ao domínio público municipal para espaço público (especificamente, acesso pedonal e zona verde), confinante com o referido lote, para a área a ceder ao domínio privado municipal.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias e o processo poderá ser consultado todos os dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, nas horas normais de expediente, no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos (Divisão Municipal de Obras Particulares).
Os interessados, ao apresentarem observações sobre a alteração em referência poderão fazê-lo nos locais de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Benavente - Praça do Município, 2130-038 Benavente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
Paços do Município de Benavente, 22 de Dezembro de 2009. - O Presidente, António José Ganhão.
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