Discussão pública
António José Ganhão, Presidente da Câmara Municipal de Benavente
Torna público que, para dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e conforme seu despacho exarado em 17-11-2009, procede à abertura de discussão pública sobre a aprovação de alteração ao alvará de loteamento n.º 17/1983, em nome de Rui Manuel Conde Gomes e Paula Cristina Fernandes Abreu, respeitante ao prédio sito na Rua Teófilo Braga, 10, em Samora Correia.
A alteração proposta incide na alteração do número de pisos previstos para o lote 10, de 2 para 3 pisos e consequente aumento da área de construção em 41,85 m2.
O prazo para consulta pública é de 15 dias e o processo poderá ser consultado todos os dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, nas horas normais de expediente, no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos (DMOUASU).
Os interessados ao apresentarem observações sobre a alteração em referência poderão fazê-lo nos locais de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Benavente - Praça do Município, 2130-038 Benavente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
Paços do Município de Benavente, 15 de Dezembro de 2009. - O Presidente, António José Ganhão.
302853099
