Processo 947/09.9TYLSB - Insolvência de pessoa colectiva (requerida)
Requerente: Luís Filipe Borralho Tamegão.
Insolvente: FARMOL - Farmácia Unipessoal, Lda.
Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Insolvente: FARMOL - Farmácia Unipessoal, Lda., NIF 505955024, Endereço: Rua Virgílio Correia, 41, 2.º Esquerdo, 1600-221 Lisboa
Administrador da Insolvência nomeado: Ademar Margarido de Sampaio R. Leite, Endereço: Rua das Roseiras, 116 B, 2785-158 S. Domingos de Rana
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente:
Efeitos do encerramento:
a) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º e artigo 233.º, n.º 1, al. a), ambos do CIRE;
b) Cessam as atribuições do Sr. Administrador da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas - artigo 233.º, n.º 1, al. b), do CIRE;
c) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, al. c), do CIRE;
d) Os credores da massa insolvência podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233, n.º 1, al. d), do CIRE.
19 de Janeiro de 2010. - A Juíza de Direito, Dr.ª Helena Leitão. -O Oficial de Justiça, A. Barata.
302814526