Aviso (extracto) n.º 2797/2010

Nos termos do disposto no n.º 4 da parte II do Regulamento de Avaliação Permanente do pessoal do Grupo de Administração Tributária, notificam-se os interessados de que por despacho de 28/12/2009 do Director-Geral foi homologada a classificação final do procedimento de avaliação para mudança para o nível 2, grau 4 da categoria de técnico de administração tributária, realizado pelo TAT nível 1, Carlos Júlio Rentes Sobral, ao abrigo do n.º 5 do Regulamento de Avaliação Permanente, no âmbito do processo de reconstituição da carreira na sequência da execução e extensão de efeitos de Acórdãos.

(ver documento original)

Da homologação da classificação final cabe recurso hierárquico para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a interpor no prazo de dez dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente Aviso, o qual deverá ser remetido pelo correio, em carta registada, para a Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, devendo, em ambos os casos, o recurso dar entrada no Serviço até ao último dia do prazo acima referido.

O processo encontra-se disponível para consulta no Núcleo de Acompanhamento da Avaliação Permanente da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Rua do Comércio, n.º 49, 3.º, em Lisboa, diariamente, das 9.30H às 12.00 H e das 14.30 H às 17.00 H.

DSGRH, 26/01/2010. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.

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