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Edital 85/2010, de 3 de Fevereiro

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Sumário

Discussão pública respeitante ao projecto de alterações ao alvará de loteamento n.º 2/87, de 10 de Março

Texto do documento

Edital 85/2010

Adelino Augusto da Rocha Soares, Presidente do Município de Vila do Bispo, torna público que:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, encontra-se aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto de alterações ao alvará de loteamento n.º 2/87 (aditamento n.º 7), situado em Pedra da Bala, freguesia de Vila de Sagres, deste Concelho, a que se refere o processo 03/09, cuja requerente é a firma Sagrimar - Empreendimentos Turísticos, S. A.

Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta entre as 9:00 horas e as 15:30 horas, na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas deste Município, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

Vila do Bispo, 12 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino Augusto da Rocha Soares.

302802513

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1137550.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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