Elaboração do Plano de Pormenor Conjunto das Azenhas do Boco
Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz, Presidente da Câmara Municipal:
Torna Público, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 74.º e 77.º do D.L n.º 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção que lhes foi dada pelo D.L n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, que por deliberação de 20 de Janeiro de 2010, foi decidido iniciar o processo de elaboração do Plano de Pormenor Conjunto das Azenhas do Boco, na modalidade específica de plano de intervenção no espaço rural, prevendo-se para a sua elaboração o prazo de 10 meses.
A área de intervenção do Plano de Pormenor totaliza cerca de 48 hectares e localiza-se no vale do Rio Boco, a Sul do lugar do Boco, na Freguesia de Soza.
A oportunidade de elaboração do plano surge da necessidade de ordenar e potenciar a valorização ambiental e paisagística da área do plano, bem como regular as construções novas ou construções existentes, sejam estas destinadas a turismo, cultura, recreio, desporto, comércio ou outras, desde que as mesmas contribuam para a valorização destes espaços.
O período inicial de sugestões decorrerá durante 15 dias contados a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República, 2.ª série.
A fundamentação da elaboração do plano contendo os termos de referência encontram-se disponíveis para consulta na sede do Município de Vagos, na Junta de Freguesia de Soza e no site da Câmara Municipal de Vagos, em www.cm-vagos.pt.
As sugestões, reclamações ou observações devem ser apresentadas até ao final do período referido, devidamente fundamentadas, através do site da Câmara Municipal em www.cm-vagos.pt ou por escrito, entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (Segunda a Sexta Feira, das 9.00 às 16.00 horas) ou remetidas por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos.
Quaisquer informações ou esclarecimentos que se mostrem necessárias poderão ser obtidas na Divisão de Planeamento e Urbanismo desta Câmara Municipal, durante o referido horário de expediente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicados em dois jornais diários e um semanário.
26 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz.
(ver documento original)
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