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Aviso 2259/2010, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Acordo de cedência de interesse público entre a Câmara Municipal, a INFRAMOURA e João Brito

Texto do documento

Aviso 2259/2010

Para os devidos efeitos se torna público que foi celebrado acordo de cedência de interesse público, entre a Câmara Municipal de Loulé, a Inframoura, E. M. e o Licenciado João Manuel Rodrigues do Brito, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 46.º da Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro, alterado pelo artigo 33.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com efeitos a partir do dia 23 de Outubro de 2009 e sem prazo máximo de vigência.

Paços do Município de Loulé, 20 de Janeiro de 2010. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria Teresa Francisco Menalha.

302831739

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1136458.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-29 - Lei 53-F/2006 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do sector empresarial local.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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