Torna-se público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 21 de Dezembro de 2009, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião de 09 de Dezembro de 2009, as seguintes alterações ao Regulamento dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, apêndice n.º 135, de 04 de Setembro de 2003:
a) Alteração ao n.º 3 do artigo 25.º: "A Divisão de Recursos Humanos é dirigida por um Chefe de Divisão, competindo-lhe coordenar e dirigir a actividade das seguintes unidades orgânicas: Gabinete de Gestão de Recursos Humanos; Gabinete de Higiene e Segurança no Trabalho; Secção Administrativa de Recursos Humanos; Núcleo de Recrutamento e Selecção".
b) É adicionado o n.º 6 ao artigo 25.º: "Ao Núcleo de Recrutamento e Selecção compete promover a aplicação dos métodos de selecção obrigatórios nos procedimentos concursais, para os quais é exigida certificação ou habilitação específicas".
Paços do Concelho de Torres Vedras, 19 de Janeiro de 2010. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, nos termos do Despacho 17475, de 23.10.2009, o Vereador, Dr. Sérgio Paulo Matias Galvão.
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