Nos termos do n.º 9 da deliberação do Conselho de Administração do lCP-ANACOM n.º 1323/2007, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 128, de 5 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela deliberação do Conselho de Administração n.º 3306/2009, de 27 de Novembro, publicada na 2.º série do Diário da República n.º 240 de 14 de Dezembro, e do n.º 7 da mesma deliberação, no âmbito da qual me foram delegados poderes para subdelegar no Director Financeiro e Administrativo (DFA) poderes para decidir assuntos relativamente a processos que corram trâmites pelos serviços do ICP-ANACOM estabelecidos na cidade do Porto, e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, decido:
1 - Subdelegar no Director Financeiro e Administrativo (DFA), Dr. Fernando Manuel Carreiras, os poderes necessários para autorizar a inscrição de projectistas e de instaladores de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) e infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR), respectivas renovações e alterações, bem como o tratamento de termos de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei 123/2009, de 21 de Maio, em processos que corram trâmites pelas Delegações do ICP-ANACOM, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
2 - Autorizar que as competências subdelegadas nos termos do presente despacho possam ser, total ou parcialmente, subdelegadas na Coordenadora do Núcleo dos Serviços Administrativos do Porto da Direcção Financeira e Administrativa (DFA).
3 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Director Financeiro e Administrativo que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
Data: 15 de Janeiro de 2010
Nome: Filipe Alberto da Boa Baptista
Cargo: Vogal do Conselho de Administração
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