Processo 2584/09.9BELSB - Processo de Contencioso
Pré-Contratual
Intervenientes:
Autor: Citirama - Viagens e Turismo, S. A.;
Réu: Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
Carla Pereira Portela, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Faz saber que corre termos na 3.ª Unidade Orgânica deste Tribunal, sob o n.º 2584/09.9BELSB, processo de contencioso pré-contratual, em que é Autora Citirama - Viagens e Turismo, SA e Ré Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e, na qualidade de contra-interessados os abaixo identificados para impugnação da decisão sobre a não inclusão da Autora na Lista de Candidatos, proferida e publicada pelo Júri do Concurso, na plataforma electrónica utilizada pela entidade demandada em 23.11.2009, no âmbito do procedimento de "Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a celebração de Acordo Quadro para a Prestação de Serviços de Viagens e Alojamentos", publicado no Diário da República n.º 196, 2.ª série, de 09 de Outubro de 2009, Parte L- Contratos Públicos e condenação da Entidade Demandada a praticar em substituição do acto impugnado o acto legalmente devido, traduzido na admissão da Autora ao concurso.
Ficam os demandados na qualidade de contra-interessados, abaixo identificados, citados para, querendo, no prazo de quinze dias, se constituírem como contra-interessados na acção acima indicada nos termos previstos no n.º 1, do artigo 82.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Um vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar no prazo de 20 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pela Autora, mas o Tribunal apreciará livremente essa conduta, para efeitos probatórios. Na contestação, devem deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.--- Se a um contra-interessado não tiver sido facultada, em tempo útil, a conduta do processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, que, neste caso, permitirá que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos, nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 83.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Contra-interessados:
1 - Viagens El Corte Inglés, S. A., com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 31,1050-012 Lisboa;
2 - Travel Store - Prestação de Serviços de Viagens, S. A., pessoa colectiva n.º 503903310, com sede na Rua Rodrigues Sampaio, n.º 97 - 1.º, 1150-279 Lisboa;
3 - Oasis Viagens e Turismo, S. A., pessoa colectiva n.º 501821627, com sede na Rua Alexandre Herculano, n.º 3-B, 1169-070 Lisboa;
4 - Star - Viagens e Turismo, S. A., pessoa colectiva n.º 500886113, com sede na Avenida Duque de Loulé, n.º 24 - 2. º, 1050-090 Lisboa;
5 - Escalatur - Viagens e Turismo, Lda., pessoa colectiva n.º 501343237, com sede na Rua Tomas Ribeiro, n.º 89 - 4.º, 1050-227 Lisboa;
6 - Caravelas 2000 - Agenda de Viagens e Turismo, Lda., pessoa colectiva n.º 501390820, com sede na Rua Francisco Sanches, n.º 47,4704-530 Braga;
7 - Viagens Abreu, S. A., pessoa colectiva n.º 500297177, com sede na Avenida dos Aliados, n.º 207,4000-067 Porto;
8 - CVT - Congressos, Viagens e Turismo, Lda., pessoa colectiva n.º 502376805, com sede na Avenida Gomes Pereira, n.º 50-A, 1500-331 Lisboa;
9 - Tui Portugal - Agencia de Viagens e Turismo, S. A., pessoa colectiva n.º 501058400, com sede/estabelecimento na Avenida Luís Bívar, n.º 7 - R/C Esquerdo, 1050-141 Lisboa;
10 - Agência de Viagens Tagus, S. A., com sede na Avenida D. João II, Lote 1.16.1, 7.º Andar, Edifício Esviagens, 1990-083 Lisboa;
11 - Atlântida - Viagens e Turismo, S. A., pessoa colectiva n.º 502607971, com sede na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 61 B, 1070-061 Lisboa;
12 - Top Atlântico DMC - Viagens e Turismo, S. A., pessoa colectiva n.º 500269220, com sede na Rua Açoreano Oriental, n.º 16-1.º, 9500-013 Ponta Delgada;
13 - BCD Travel Portugal - Agência de Viagens, Lda., pessoa colectiva n.º 500291110, com sede na Rua do Alecrim, n.º 7,1249-044 Lisboa;
14 - Turistrader - Sociedade de Desenvolvimento Turístico, Lda., pessoa colectiva n.º 501377174, com sede na Avenida D. João II, Lote 1.16.1 - 8.º, Edifício ES Viagens, 1990-083 Lisboa;
15 - Top Atlântico Viagens e Turismo, S. A.. pessoa colectiva n.º 501061126, com sede na Avenida D. João II, Lote 1.16.1, 8.º, 1990-083 Lisboa;
16 - Top Atlântico Madeira - Viagens e Turismo, Lda., pessoa colectiva n.º 511050887, com sede na Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, n.º 15, 9000-054 Madeira;
17 - Viajes Iberolusitanos, sucursal em Portugal da sociedade Viajes Iberia, S. A., pessoa colectiva n.º 980289530, Avenida D. João II, Edifício Central Office, Lote 1.17.03,6.º piso, Parque das Nações, 1990-084 Lisboa;
18 - Viagens Marsans Lusitana, S. A., pessoa colectiva n.º S02214538, com sede na Rua Sousa Martins, n.º 1 -1 . Esq., 1050-217 Lisboa;
19 - JC Tours - Agenda de Viagens e Turismo, Lda., pessoa colectiva n.º 511083939, com sede na Rua Infante Santo, n.º 14,9000-012 Funchal;
20 - Nobrega e Silva, Lda., pessoa colectiva n.º 511016239, com sede na Avenida do Infante, n.º 58, 9004-526 Funchal;
21 - Mundiclasse - Viagens e Turismo, S. A., pessoa colectiva n.º 503879304, com sede na Avenida da República, n.º 43, Galeria Dta., 1050-187 Lisboa;
22 - Cosmos - Viagens e Turismo, S. A., pessoa colectiva n.º 501786082, com sede na Rua da Constituição, n.* 1515,4520-168 Lisboa,
Lisboa, 13 de Janeiro de 2010. - A Juíza de Direito, Carla Pereira Portela. - A Oficial de Justiça, Laura Fernandez.
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