Nos termos do artigo 57.º, n.º 1,conjugado com o preceituado no artigo 49.º, n.º 1, ambos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei 58/2008, de 09 de Setembro, por remissão do disposto no Ponto 12.º da Portaria 207/98, de 28 de Março, é por este meio avisada a arguida, Teresa Maria de Almeida e Brito Valentim, que, por despacho, de 2008.11.21, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação, no uso da competência que lhe esta atribuída pela alínea b), do n.º 1,1, do Despacho 17313/2007, de 20 de Abril de 2007, foi determinado o arquivamento do processo disciplinar n.º 10.07/543//AB)-2003, que contra si foi instaurado, podendo, se assim o entender consultar o respectivo processo na Inspecção - Geral da Educação, sita na Avª. 24 de Julho, 136, em Lisboa.
Lisboa aos 11 de Dezembro de 2009. - O Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Joaquim Machado Courinha Leitão.
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