Despacho 1727/2010, de 26 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil de Viana do Castelo
-
Fonte: Diário da República n.º 17/2010, Série II de 2010-01-26.
-
Data:
2010-01-26
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de competências
Despacho 1727/2010
1 - Nos termos do n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria 948/2001 de 3 de Agosto e dos artigos 35.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, delego na Chefe de Gabinete de Apoio ao Governador Civil de Viana do Castelo, Dr.ª Maria Manuela de Oliveira Passos da Silva, nas minhas ausências, férias e impedimentos, as minhas competências previstas no Dec. Lei 252/92 de 19 de Novembro com a redacção do Dec. Lei 316/95 de 28 de Novembro e Dec. -Lei 213/2001 de 3 de Agosto
2 - O presente despacho produz efeitos em 15 de Dezembro de 2009, considerando - se ratificados todos os actos praticados desde 27 de Novembro de 2009, nos termos do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo.
15 de Dezembro de 2009. - O Governador Civil, José Joaquim Pita Guerreiro.
202819176
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1135013.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1135013/despacho-1727-2010-de-26-de-janeiro
