Considerando que, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, foi criada, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, tendo como encarregado de missão o mestre Filipe Santos Fernandes da Costa, nomeado pela resolução 31/2009, de 3 de Dezembro, do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Dezembro;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, o encarregado de missão é coadjuvado por um responsável para a área administrativa e financeira e outro para a área de gestão de programas e projectos, integrados na estrutura de apoio técnico prevista no n.º 5;
Considerando que a responsável para a área de gestão de programas e projectos do Programa Quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios para o período de 2007-2013, foi exonerada a seu pedido pelo despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 31 de Dezembro de 2009, torna-se necessária a sua substituição:
Assim, ao abrigo dos n.os 6 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro e do despacho de delegação de competências n.º 27 419/2009, de 14 de Dezembro, do Ministro da Administração Interna publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Dezembro de 2009, e por proposta do encarregado de missão, nomeio responsável pela área de gestão de programas e projectos, a licenciada Teresa Joana Nogueira Seco Sales Leitão, em comissão de serviço.
O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Janeiro de 2010.
18 de Janeiro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Súmula curricular
Dados pessoais:
Teresa Joana Nogueira Seco Sales Leitão.
1 de Julho de 1976.
Habilitações literárias:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses;
Inscrita na Associação dos Advogados de Macau.
Experiência profissional:
2004-2009 - advogada associada - Sá Carneiro & Pinheiro Torres - Advogados e Notários Privados, Região Administrativa Especial de Macau.
2001-2003 - advogada estagiária - António Arnaut & Associados, Coimbra, Portugal.
Outras informações:
2003 «Liberdade de imprensa: limites e colisão de direitos», artigo proposto ao prémio anual Dr. Mário de Carvalho, Ordem dos Advogados Portugueses;
1996-1998 - membro da assembleia de representantes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
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