Despacho 1706/2010, de 26 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 17/2010, Série II de 2010-01-26.
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Data:
2010-01-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências na directora de serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva
Despacho 1706/2010
No uso das competências que me foram delegadas pelo Senhor Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no ponto 2.1 do Despacho 9970/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de Maio, subdelego na Directora de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, licenciada, Virgínia Maria Barbosa da Silva, a competência para autorização do pagamento de despesas com custas judiciais até ao limite de (euro) 5000,00.
Lisboa, 19 de Janeiro de 2010. - O Secretário-Geral-Adjunto, José Manuel Carreto.
202818503
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1134996.dre.pdf .
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