Para cumprimento do n.º 1, art.2.º do Decreto-Lei 34/2009 de 6 de Fevereiro, torna-se público a deliberação 88/2009, tomada pela Câmara Municipal de Estarreja, em reunião de 22/12/2009, relativa à Empreitada: Ampliação da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Padre Donaciano de Abreu Freire - Freguesia de Beduído, tendo sido deliberado por unanimidade: Primeiro-Aprovar a abertura do procedimento, por ajuste directo com convite a vários interessados, com base no n.º 2 do art.1.º, conjugado com o n.º 1 do art.5.ºdo Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, para a execução da empreitada em questão, com o preço base de (euro) 1.440.000.00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil euros), acrescido do IVA e com um prazo de execução de 18 (dezoito) meses; Segundo-Aprovar o Convite/Programa do Procedimento, lista de empresas a convidar, Caderno de Encargos (Condições Gerais e Condições Técnicas Especiais), Projecto de Execução (Projecto de Arquitectura e Projectos de Especialidades), Mapa de Quantidades, Plano de Segurança e Saúde; Plano de Prevenção de Gestão de Resíduos de construção e demolição; Terceiro-Aprovação do Júri do procedimento, ao abrigo do art.67.º do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, bem como a competência referida no n.º 2 do seu art.69.º
28 de Dezembro de 2009. - O Presidente, José Eduardo Alves Valente de Matos.
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