1 - Em reunião de 6 de Janeiro de 2010 e nos termos dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo o Conselho Técnico-científico deliberou delegar no seu Presidente, Prof. João Manuel Simões da Rocha, com possibilidade de subdelegação, as seguintes competências:
a. Deliberar sobre as equivalências e sobre a creditação de competências adquiridas;
b. Dar parecer sobre os júris de Mestrado e submetê-los a homologação do Presidente do ISEP;
c. Homologar as classificações atribuídas a unidades curriculares do ISEP relativamente a alunos que participem em programas de cooperação internacional.
2 - As delegações agora estabelecidas são feitas sem prejuízo do poder de avocação, sempre que o Conselho entenda conveniente, previsto no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Consideram-se ratificados todos os actos definitivos no âmbito deste despacho entretanto praticados pelo Presidente desde 02 de Novembro de 2009.
Porto e ISEP, 12 de Janeiro de 2010. - João Manuel Simões da Rocha, Presidente do Conselho Técnico-Científico
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