Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por liberação da Freguesia de Santa Maria Maior, tomada em sede de Reunião ordinária realizada no dia 18 de Dezembro de 2009, foi autorizada a mobilidade interna intercarreiras, pelo período de 1 ano, da trabalhadora Ana Maria Fontes Castro Ferro, com a categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional para a categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2010, ao abrigo da alínea b), do n.º 3 do artigo 60.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 62.º, ambos da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e ulteriores alterações. (Isento do visto do Tribunal de Contas)
Data: Chaves, 21 de Dezembro de 2009. - Nome: João Carlos Alves Neves, Cargo: Presidente da Junta de Freguesia.
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