Subdelegação de competências
Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram delegados/subdelegados por Despacho 27859/2009, de 18 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 31 de Dezembro de 2009, do Senhor Director da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Aveiro, do Instituto da Segurança Social, I. P., subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação e supervisão previstos na lei, na Chefe do Sector de Apoio Técnico aos Tribunais, licenciada Engrácia do Carmo Alves da Costa, as seguintes competências:
1. - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e protecção
2 - Relativamente ao pessoal sob a sua dependência:
2.1. - Visar o plano de férias, autorizar o gozo das mesmas antes de aprovado o respectivo plano, bem como o gozo de férias interpoladas e as alterações tidas por adequadas, desde que gozadas no ano a que respeitam;
2.2 - Autorizar o pagamento de ajudas de custo, desde que as deslocações em serviço sejam autorizadas superiormente e desde que seja respeitado o prévio cabimento orçamental e os condicionalismos legais;
2.3. - Proceder à respectiva atribuição e alteração de tarefas;
3 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento do seu Sector, com excepção da que for dirigida a ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado;
A presente delegação e subdelegação de competências produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2008, ficando ratificados todos os actos praticados, desde aquela data, no âmbito das matérias e competências por ela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
12 de Janeiro de 2010. - A Directora do Núcleo de Infância e Juventude da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Aveiro do Instituto da Segurança Social, I. P., Maria João Cravo Pereira Martins.
202785431