De acordo com o preceituado na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo concedido o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso.
Por despacho de 12 de Fevereiro de 2009 do presidente do conselho directivo, foi autorizada a promoção para a categoria de técnico superior principal, independentemente de concurso, do trabalhador Luís Manuel Lameiro Santos, por ter sido atribuída a avaliação de Excelente pela reitoria da Universidade de Lisboa relativamente ao ano de 2007, com efeitos a 3 de Dezembro de 2008.
15 de Junho de 2009. - O Secretário da Faculdade, João Mendes Jacinto.
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