Empreitada de Requalificação e Ampliação da Escola Secundária José Belchior Viegas
Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna -se público que a Câmara Municipal de S. Brás de Alportel na sua reunião realizada no dia 30/12/2009, deliberou, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia consagrado através do Decreto -Lei 34/2009 de 6 de Fevereiro, considerar a Requalificação e Ampliação da Escola Secundária José Belchior Viegas, como uma acção integrada no eixo prioritário da "Modernização do Parque Escolar" e estabelecer a prioridade deste investimento, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º do referido diploma, com vista a seguir -se o procedimento por Ajuste Directo, consignado no seu artigo 5.º
Nos termos definidos no artigo 6.º do mesmo diploma legal, a Câmara deliberou em reunião ordinária realizada em 30.12.2009, adoptar o procedimento por ajuste directo para a celebração de contrato de empreitada da Requalificação e Ampliação da Escola Secundária José Belchior Viegas, assim como aprovar o projecto, caderno de encargos, o convite e a constituição do júri e proceder à consulta das seguintes entidades para apresentarem proposta: Edificadora Luz & Alves Lda.; FDO - Construções, S. A.; Construtora da Bairrada, Sociedade de Construções, S. A.; Consdep, Engenharia e Construção, S. A.; Bemposta, S. A.
30 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.
302767385
