Modernização do Parque Escolar - Decreto-Lei 34/2009
Medidas Excepcionais de Contratação Pública
Sebastião Francisco Seruca Emídio, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna público, que o executivo camarário considerando o teor da informação prestada pelo Departamento de Obras e Gestão de Infra-estruturas Municipais, datada de 18 de Dezembro de 2009 e mormente as medidas excepcionais consagradas no Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, deliberou, em reunião de 23 de Dezembro de 2009:
a) Estabelecer como prioritários, para os efeitos previstos no n.º 5, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, os seguintes:
Projectos de Especialidade para Reconstrução da Escola E B 2,3 D. Dinis em Quarteira;
b) Que os investimentos em causa, atenta à sua natureza, insere-se no âmbito do eixo prioritário relativo à "Modernização do Parque Escolar", previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro.
c) Que para o procedimento de aquisição de serviços (concepção de projectos) necessário à concretização do investimento atrás identificado, seja adoptado o procedimento de ajuste directo nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 7, do artigo 1.º e n.º 2, do artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, seguindo-se os ulteriores termos estabelecidos no próprio diploma e subsidiariamente no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente para efeitos de salvaguarda da transparência dos procedimentos.
Mais torna público que a deliberação a que se refere o presente edital, assim como a informação que a fundamenta, encontra-se publicada no Portal da Internet dedicado aos contratos públicos, nos termos do n.º 1, do artigo 2.º, do mencionado Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro e no sítio da Câmara Municipal de Loulé: www.cm-loule.pt.
E para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
Paços do Município de Loulé, 29 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, (Sebastião Francisco Seruca Emídio).
302742517
