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Deliberação (extracto) 51/2010, de 11 de Janeiro

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Sumário

Designação do juiz conselheiro, jubilado, Dr. Manuel Fernando dos Santos Serra como presidente do conselho deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa

Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 51/2010

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 16 de Dezembro de 2009:

Dr. Manuel Fernando dos Santos Serra, juiz conselheiro, jubilado - designado Presidente do Conselho Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa.

(Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

Lisboa, 4 de Janeiro de 2010. - Lúcio Alberto de Assunção Barbosa, Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

202758037

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1131943.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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