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Anúncio 307/2010, de 11 de Janeiro

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Sumário

Sentença de insolvente: Seixo Móveis - Estofos e Decorações, Lda. - processo n.º 783/09.2TYVNG (insolvência de pessoa colectiva)

Texto do documento

Anúncio 307/2010

Processo: 783/09.2TYVNG Insolvência pessoa colectiva (Requerida)

Requerente: Paula Cristina Pinto Silva

Insolvente: Seixo Móveis - Estofos e Decorações, Lda.

Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de Insolvência acima identificados

No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, 3.º Juízo de Vila Nova de Gaia, no dia 11-12-2009, pelas 22:23 horas foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):

Seixo Móveis - Estofos e Decorações, Lda., NIF - 503100420, Endereço: Rua Vasco da Gama, 904, Baguim do Monte, 4435-823 Baguim do Monte com sede na morada indicada.

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio. Napoleão de Oliveira Duarte, Endereço: Rua da Agra, 20, Sala 33, 4150-025 Porto: telefone: 229100030.

São administradores do devedor:

Olinda Irene de Castro Rodrigues, Endereço: Rua Vasco da Gama, N.º 904, 4435-823 Gondomar a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) indicada(s).

Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.

Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE

Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, 5 dias, e que esta se conta da publicação do anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

N/Referência: 1197576

Vila Nova de Gaia, 18-12-2009. - O Juiz de Direito, Dr. Sá Couto. - O Oficial de Justiça, Amélia João Morais Domingues.

302711218

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1131938.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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