Considerando os despachos do Exmo. Secretário da Justiça n.º 7546/2004, datado de 31.03.2004 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 16/04 e do Ex. Secretário de Estado da Administração Judiciária n.º 2732/2005, datado de 20.05.2005 e publicado no Diário da República, n.º 25, 2.ª série, de 4 de Fevereiro de 2005, este último a reconhecer a importância e a crescente expansão da produção, disponibilização e actualização de bases de dados jurídicos e a necessidade de continuação do relevante projecto de informatização da jurisprudência dos tribunais superiores, para o exercício de funções informáticas referentes ao ano de 2010 nomeio os seguintes Magistrados:
1 - Juiz Desembargador António Alberto Rodrigues Ribeiro (Presidente da Comissão);
2 - Juiz Desembargador Dr. Tomé Branco (Secção Criminal);
3 - Juiz Desembargador Dr. Amílcar José Marques Andrade
(1.ª Secção Cível);
4 - Juíza Desembargadora Dr.ª Maria Rosa Oliveira Tching (2.ª Secção Cível).
Nos termos legais, a cada um dos Exmos. Juízes Desembargadores ora nomeados será paga, a título de contrapartida pela colaboração prestada em regime de acumulação e em prestações mensais, a quantia proporcional correspondente a 1/12 do respectivo vencimento anual, com excepção do período de férias de um mês.
Guimarães, 23 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Relação, António da Silva Gonçalves.
202755753