1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo, e ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 02 do Despacho 24472/2009, (2.ª série), publicado no DR 2.ª série n.º 216 de 06NOV09, do Tenente-General, Comandante-Geral, subdelego no Director da Delegação do Centro Clínico do Porto Tenente-Coronel Médico António José Martins Correia, competência para:
a) Assinar guias de marcha e guias de transporte.
2 - A subdelegação de competência a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 11 de Novembro de 2009.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.
Lisboa, 11 de Novembro de 2009. - O Chefe do Serviço de Saúde, António Cardoso Ribeiro, Coronel Farmacêutico.
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