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Aviso DD23415, de 13 de Março

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Sumário

Torna público ter a Noruega assinado e ratificado, a 3 de Fevereiro de 1989, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que a Noruega assinou e ratificou, a 3 de Fevereiro de 1989, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.

A Convenção entrará em vigor, para a Noruega, no dia 1 de Junho de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Fevereiro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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