Despacho (extracto) n.º 371/2010
Em conformidade com o parecer favorável do Conselho Coordenador da Avaliação da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, que apreciou e aprovou, por unanimidade dos seus membros, a proposta apresentada para alteração do posicionamento remuneratório do trabalhador José Maria Albuquerque Lopes Antunes, da carreira e categoria de Técnico Superior, é alterada a posição remuneratória do referido trabalhador para a posição seguinte àquela em que se encontra, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, ficando posicionado na 3.ª posição, correspondente ao nível remuneratório 19, da tabela remuneratória única, no âmbito da opção gestionária: Excepção.
Assim, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, tornam-se públicos, o presente despacho e o parecer aprovado constante da acta de 11-11-2009 do Conselho Coordenador da Avaliação, cujo teor a seguir se transcreve.
23 de Novembro de 2009. - O Director Regional, Rui Salgueiro Ramos Moreira.
Extracto do parecer constante da acta do CCA n.º 12/2009, de 11 de Novembro de 2009
"Tendo em consideração que ao Técnico Superior José Maria Albuquerque Lopes Antunes, afecto à Divisão de Planeamento Estratégico da Direcção de Serviços de Planeamento e Controlo, foi atribuída a menção qualitativa de Relevante para efeitos da avaliação de desempenho relativa ao ano de 2008;
Tendo presente o disposto no n.º 3 do ponto II do Despacho 7/2009 do Director Regional da DRAP Centro, que prevê a possibilidade de alteração da posição remuneratória por opção gestionária excepção para os funcionários que cumpram os requisitos exigidos pela lei;
Tendo em conta que o avaliado demonstrou um elevado empenhamento na concretização dos objectivos fixados, nomeadamente no contributo que deu para a melhoria dos instrumentos de gestão e controlo, pelo rigor e conhecimento técnico demonstrado nas várias acções de auditoria e falow-up internas realizadas, revelando capacidades para desenvolver novos processos. Neste âmbito, é de realçar que a aquisição de conhecimento especializado nos domínios da contabilidade e auditoria foram obtidos a expensas próprias através de obtenção de licenciatura neste domínio, para além portanto dos conhecimentos e experiência decorrentes das funções da carreira de técnico de administração;
Tendo ainda em consideração que este conhecimento é de especial importância no desenvolvimento das acções de controlo in loco a executar no âmbito do PRODER;
Tendo ainda em conta o contributo especializado que tem dado na implementação de programas de controlo de stoks, facto que tem contribuído notoriamente para a melhoria do processo gestionário noutras unidades orgânicas. Destaca-se ainda o conhecimento aprofundado e experiência no domínio da técnica contabilística o que se tem revelado de particular importância no apoio técnico à execução de contabilidades agrícolas no âmbito da RICA - Rede de Informação e Mercados Agrícolas;
Tendo em conta que a sua actuação no ano em causa e a superação de alguns dos seus objectivos foi importante nos resultados e progressos conseguidos pela Unidade Orgânica que integrou;
Propõe-se, face ao exposto, que de acordo como o disposto no n.º 3 do ponto II do Despacho 7/2009 do Director Regional da DRAP Centro, que a posição remuneratória actual do Técnico José Maria Albuquerque seja alterada para a posição remuneratória seguinte."
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