Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 14/76
Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 14/76, (4.9.58/73), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Casal dos Gatos, Quinta da Bassaqueira, em Vila Nogueira de Azeitão, freguesia de São Lourenço deste concelho, requerida por Jorge Manuel dos Santos Gomes.
--A alteração consiste na subdivisão do lote 48, dando origem a dois novos lotes, 55 e 56. O lote n.º 55 terá uma área de 800 m2 e uma S.T.P. de 600 m2; o lote n.º 56 terá uma área de 628 m2 e uma S.T.P. de 400 m2. Para ambos os lotes estão previstos 2 pisos + cave, uma cércea de 7 m e garantidos 2 lugares de estacionamento automóvel, dentro dos mesmos.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.
Paços do Município de Setúbal, 21 de Dezembro de 2009. - O Vereador, André Martins.
302731258
