Modernização do Parque Escolar - Decreto-Lei 34/2009 Medidas Excepcionais de Contratação Pública
Sebastião Francisco Seruca Emídio, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna público, que o executivo camarário considerando o teor da informação prestada pelo Departamento de Intervenção Local e Gestão de Informação, datada de 16 de Dezembro de 2009 e mormente as medidas excepcionais consagradas no Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, deliberou, em reunião de 16 de Dezembro de 2009:
a) Estabelecer como prioritários, para os efeitos previstos no n.º 5, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, os seguintes:
Construção da Escola E.B.1/JI da Fonte Santa;
b) Que os investimentos em causa, atenta a sua natureza, inserem-se no âmbito do eixo prioritário relativo à "Modernização do Parque Escolar", previsto na al. a), do n.º 1, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro.
c) Que para todos os procedimentos necessários à concretização dos investimentos atrás identificados; seja adoptado o procedimento de ajuste directo, para a formação de contratos de empreitada de obras públicas, aquisição de bens móveis e aquisição de serviços (concepção de projectos) nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 7, do artigo 1.º e n.os 1 e 2, do artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, seguindo-se os ulteriores termos estabelecidos no próprio diploma e subsdiariamente no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente para efeitos de salvaguarda da transparência dos procedimentos.
Mais torna público que a deliberação a que se refere o presente edital, assim como a informação que a fundamenta, encontra-se publicitada no Portal da Internet dedicado aos contratos públicos, nos termos do n.º 1, do artigo 2.º, do mencionado Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro e no sítio da Câmara Municipal de Loulé: www.cm-loule.pt.
E para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
Paços do Município de Loulé, 22 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, (Sebastião Francisco Seruca Emídio).
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