Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60/07 de 04/09, que se encontra em discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento em nome e a requerimento de Predivimeã Empreendimentos Imobiliários, Lda., com sede no lugar de Bouça da Pousada, freguesia de Real, NIPC 506 674 711, para o prédio rústico, sito na Rua Nossa Senhora de Fátima e Ruas das Cruzes, freguesia de Real, inscrito na respectiva matriz no artigo 285.º e Descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha 360/19900928 pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido: A operação de loteamento incide sobre o prédio supra e apresenta as seguintes características:
a) 10259 m2 para a constituição de 18 lotes de terreno; b) 3083.00 m2 cedência para estrutura viária; c) 1690 m2 para arruamentos; d) 460 m2 para estacionamento; e) 933 m2 para passeios f) 519 m2 para áreas verdes de utilização colectiva.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 2/2008 (Lotop), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
Paços do Município de Amarante, 15 de Dezembro de 2009. -
O Presidente da Câmara, Dr. Armindo José da Cunha Abreu.
302693026
