Aviso (extracto) n.º 271/2010
Outorga de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, por alteração obrigatória de posicionamento remuneratório
Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que se procedeu à outorga de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3, do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, determinado por meu despacho de 18 de Novembro de 2009, em cumprimento do disposto no n.º 6, do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a alteração obrigatória da posição remuneratória do trabalhador, Fernando Pereira da Silva Leite, da Carreira/Categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal deste Tribunal, na 8.ª Posição e 8.º Nível remuneratórios, com efeitos a 01 de Janeiro de 2009, em conformidade com o n.º 7, do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Data: 23 de Dezembro de 2009. - Nome: Gonçalo Xavier Silvano, Cargo: Presidente do Tribunal da Relação do Porto.
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