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Aviso (extracto) 257/2010, de 6 de Janeiro

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Sumário

Revogação de rescisão de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 257/2010

Revogação de rescisão de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 2009/10/13, do Presidente da Comissão Administrativa Provisória, foi deferida a revogação da rescisão do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da Assistente Técnica Susana Cristina da Silva Bento, ao abrigo do artigo 402.º do Código do Trabalho, regulamentado pela Lei 7/2009.

23 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Carlos Alberto Martins Mendes.

202727921

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1130273.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

    Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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