Despacho (extracto) 263/2010, de 6 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Autoridade para as Condições de Trabalho
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Fonte: Diário da República n.º 3/2010, Série II de 2010-01-06.
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Data:
2010-01-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Reinício de funções sem recurso a procedimento concursal da assistente técnica Maria Filomena Nunes Pinheiro Mirrado Relvas
Despacho (extracto) n.º 263/2010
Por meu despacho de 22 de Junho de 2009, Maria Filomena Nunes Pinheiro Mirrado Relvas, com a categoria de assistente técnica da carreira de assistente técnica, afecta à Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na situação de mobilidade especial, remunerada pelo nível 11, escalão 6ª, reiniciou funções sem recurso a procedimento concursal ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 59º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ocupando um posto de trabalho na carreira/ categoria de assistente técnica no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, produzindo efeitos a 15-07-2009.
28 de Dezembro de 2009. - Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho, Inspector-Geral do Trabalho.
202736848
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1130210.dre.pdf .
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