Procedimento concursal para o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, na sequência de deliberação do Conselho Directivo, de 18 de Dezembro de 2009, se encontra aberto, pelo período de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de quatro postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - O procedimento concursal destina-se a colmatar as necessidades do serviço conforme disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.
4 - Os postos de trabalho a concurso caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira de assistente técnico, tal como descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, nas seguintes áreas de actividade:
Ref. C1 - 1 posto de trabalho para a área de secretariado técnico-administrativo do Departamento de Hidráulica e Ambiente (DHA);
Ref. C2 - 2 postos de trabalho para a área de gestão de recursos humanos da Divisão de Gestão de Pessoal;
Ref. C3 - 1 posto de trabalho para a área de apoio à docência, para a creche/jardim-de-infância do Sector de Acção Social Complementar;
5 - Local de trabalho: as funções serão exercidas nas instalações do LNEC, na Avenida do Brasil, n.º 101, 1700-066 Lisboa.
6 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública, que terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
7 - Requisitos de admissão: nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida e que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
7.1 - Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008:
a) Nacionalidade portuguesa quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Habilitações literárias: 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado. Esta habilitação é dispensada para os trabalhadores que já estejam integrados na carreira/categoria de assistente técnico.
7.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos do previsto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
8 - Forma e local de apresentação da candidatura:
8.1 - A formalização das candidaturas é efectuada através do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, disponível no site do LNEC, www.lnec.pt/recrutamento, devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar designadamente as habilitações académicas, as funções que exerce e as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, bem como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas;
b) Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, onde seja atestada a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, bem como a carreira e categoria de que seja titular, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009;
d) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria.
8.2 - A não entrega dos documentos referidos no ponto anterior determina a não admissão ao procedimento concursal;
8.3 - A não entrega dos comprovativos da formação profissional tem como consequência a sua não valoração em sede de avaliação curricular;
8.4 - Os candidatos pertencentes ao mapa de pessoal do LNEC ficam dispensados da apresentação dos documentos que alegarem constar e que constem do seu processo individual, bem como da declaração referida em 8.1. alínea c).
8.5 - A candidatura pode ser remetida através de correio registado, com aviso de recepção, com a indicação exterior "Procedimento concursal para recrutamento de assistente técnico - Ref. C1"; ou "Procedimento concursal para recrutamento de assistente técnico - Ref. C2"; ou "Procedimento concursal para recrutamento de assistente técnico - Ref. C3", para o endereço do LNEC - Avenida do Brasil, n.º 101, 1700-066 Lisboa, relevando como data de entrega a data do respectivo registo.
8.6 - Poderá também ser entregue pessoalmente no Sector de Arquivo e Expediente Geral do LNEC, no mesmo endereço, no período compreendido entre as 9:00 e as 12:30 e entre as 14:00 e as 17:30.
8.7 - Poderão igualmente ser aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico até ao termo do prazo, para o seguinte endereço recrutamento@lnec.pt.
9 - Métodos de selecção:
9.1 - Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta dos serviços, no âmbito de todas as suas competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009.
9.2 - Considerando a urgência do presente recrutamento, e nos termos da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, são adoptados no presente procedimento apenas um método de selecção obrigatório e um método de selecção facultativo:
Avaliação Curricular (AC); e
Entrevista profissional de selecção (EPS).
9.3 - A classificação final (CF) expressa de 0 a 20 pontos, resultará da seguinte fórmula
CF = 07AC + 0,3 EPS
10 - São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de selecção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores na classificação final.
11 - Os candidatos excluídos serão, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
12 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do LNEC e disponibilizada na sua página electrónica, com o seguinte endereço: www.lnec.pt.
13 - Composição do júri de selecção, de acordo com o artigo 21.º da Portaria 83-A/2009:
Concursos - Ref. C1 e Ref. C2:
Presidente: Maria de Lurdes Correia Lopes - técnica superior de recursos humanos.
Vogais efectivos:
1.º Vogal: Maria Alexandra Alves Correia Jotta Caetano Tavares - coordenadora técnica
2.º Vogal: Natália da Silva Rodrigues Lisboa Guedelha - assistente técnico
Vogais suplentes:
1.º Vogal: Pedro Filipe Puga da Fonseca Velo - técnico superior de recursos humanos.
2.º Vogal: Ana Paula Jorge Duarte Milharadas- coordenadora técnica
Concurso - Ref. C3
Presidente: Maria de Lurdes Correia Lopes - técnica superior de recursos humanos.
Vogais efectivos:
1.º Vogal: Ana Paula Paciana Nepomuceno Drumond Borges Rolão Preto - educadora de infância
2.º Vogal: Pedro Filipe Puga da Fonseca Velo - técnico superior de recursos humanos
Vogais suplentes:
1.º Vogal: Maria Teresa Machado Penim Simões dos Reis - educadora de infância.
2.º Vogal: Rosália Maria da Costa Jesus - coordenadora técnica
13.1 - A presidente do júri será substituída nas suas faltas ou impedimentos pela primeira vogal efectiva.
14 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
16 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica do LNEC, e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
17 - A 4.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento já emitiu a correspondente declaração de confirmação de cabimento orçamental, em 2009-11-27
Lisboa, em 22 de Dezembro de 2009. - O Chefe da Divisão de Gestão de Pessoal, Daniel Martins.
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