Na sequência do aviso 21101-A/2009, publicado no Diário da República, n.º 226, suplemento, de 20 de Novembro de 2009, parte C, torna-se pública a lista dos três candidatos a juiz português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a apresentar ao Conselho da Europa:
Anabela Miranda Rodrigues, professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e directora do Centro de Estudos Judiciários;
João Manuel da Silva Miguel, procurador-geral-adjunto, agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República;
Sebastião Póvoas, juiz conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça.
A designação dos candidatos a juiz português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem foi antecedida de um procedimento de selecção que obedeceu, em todas as suas fases, aos princípios da liberdade de candidatura, da publicidade, da transparência e da não discriminação.
Na definição do procedimento, o Governo Português guiou-se pelas normas e recomendações do Conselho da Europa sobre a matéria, nomeadamente as constantes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da decisão adoptada pelos Delegados dos Ministros na sua 593.ª reunião, do parecer do TEDH, de 12 de Fevereiro de 2008, da Resolução da Assembleia Parlamentar n.º 1646 (2009) sobre os procedimentos nacionais de nomeação de candidatos e eleição de juízes para o TEDH e do Regulamento da Assembleia Parlamentar. De acordo com os referidos instrumentos, procurou-se também, na apresentação da lista de candidatos, favorecer uma representação mais equilibrada de mulheres e homens no TEDH.
Assim, o Ministério da Justiça deu ampla publicidade à abertura de candidaturas e aos termos do processo de selecção, com publicação de anúncios em três jornais de expansão nacional (Público e Diário de Notícias, de 20 de Novembro, e Expresso, de 21 de Novembro), de um aviso no Diário da República e de informação no Portal da Justiça (www.mj.gov.pt), bem como divulgação junto dos Conselhos Superiores das Magistraturas e da Ordem dos Advogados.
Por meu despacho de 9 de Dezembro de 2009, foi criada uma comissão independente, encarregada da verificação da admissibilidade das candidaturas apresentadas, composta pelos seguintes membros:
Por indicação do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro António Nunes Ferreira Girão, vice-presidente daquele Conselho Superior;
Por indicação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, juiz conselheiro José Manuel da Silva Santos Botelho, vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo e vogal daquele Conselho Superior;
Por indicação da Procuradoria-Geral da República, o procurador-geral-adjunto Euclides Dâmaso Simões, director do DIAP de Coimbra;
Por indicação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Dr. Jerónimo Martins, vice-presidente daquele Conselho Geral.
A decisão do Governo baseou-se na apreciação e proposta da comissão.
Nos termos do artigo 22.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o juiz português será eleito pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, por maioria dos votos expressos, com base na lista de três candidatos apresentados pelo Estado Português. A eleição do juiz português deverá ter lugar na sessão plenária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de Abril de 2010.
17 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
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