Despacho (extracto) 198/2010, de 6 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
-
Fonte: Diário da República n.º 3/2010, Série II de 2010-01-06.
-
Data:
2010-01-06
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de competências do director de finanças de Lisboa
Despacho (extracto) n.º 198/2010
Nos termos do artigo 54.º, n.º 1, alínea c) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, delego as competências de representante da Fazenda Pública, previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na funcionária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, licenciada em Direito, Maria Júlio Marques Simões Saramago, Inspectora Tributária.
Este despacho produz efeitos imediatos ficando, por este meio, ratificados todos os actos praticados a partir de 28 de Setembro de 2009.
2 de Dezembro de 2009. - O Director de Finanças de Lisboa, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
202735413
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1130097.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1130097/despacho-extracto-198-2010-de-6-de-janeiro
