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Despacho (extracto) 197/2010, de 6 de Janeiro

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Sumário

Delegação de competências do director de finanças de Lisboa

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 197/2010

Nos termos do artigo 54.º, n.º 1, alínea c) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, delego as competências de representante da Fazenda Pública, previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na funcionária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, licenciada em Direito, Cristina Maria da Conceição Fernandes, Inspectora Tributária.

Este despacho produz efeitos imediatos.

2 de Dezembro de 2009. - O Director de Finanças de Lisboa, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

202735373

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1130096.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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