Despacho (extracto) 196/2010, de 6 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 3/2010, Série II de 2010-01-06.
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Data:
2010-01-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências do director de finanças de Lisboa
Despacho (extracto) n.º 196/2010
Nos termos do artigo 54.º, n.º 1, alínea c) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, delego as competências de representante da Fazenda Pública, previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no funcionário do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, licenciada em Direito, João Pedro Neves Vargas, Inspector Tributário.
Este despacho produz efeitos imediatos.
2 de Dezembro de 2009. - O Director de Finanças de Lisboa, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
202735324
- Extracto do Diário da República original:
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