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Deliberação (extracto) 1/2010, de 4 de Janeiro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o licenciado Francisco José Gonçalves Ventura

Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 1/2010

Por deliberação do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., em sessão de 16 de Novembro de 2009:

Na sequência da homologação da lista de classificação final do concurso externo de ingresso para ocupação de um posto de trabalho na categoria de técnico superior, da carreira técnica superior do mapa de pessoal do INML, I. P., aberto pelo aviso 993/2000, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 16, de 20/01/2000, torna-se público que se procedeu, ao abrigo do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na Lei 59/2008, de 11 de Setembro, à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com produção de efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2009, com o Lic. Francisco José Gonçalves Ventura, sendo posicionado na 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior e ao nível remuneratório 15.º da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, a que corresponde em 2009 o valor mensal de 1.201,48(euro), de acordo com o disposto no artigo 38.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

Coimbra, 26 de Novembro de 2009. - O Director do Departamento de Administração Geral, Carlos Dias.

202640173

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1129637.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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