Considerando que no Aviso 13713/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2013, bem como na Declaração de retificação n.º 1265/2013, publicada no Diário da República n.º 227, 2.ª série, de 22 de novembro de 2013, contendo o projeto de lista de classificação final referente ao concurso interno de ingresso para preenchimento de 23 lugares na categoria de inspetor da carreira de inspeção superior do quadro de pessoal da ex-IGAE, aberto pelo Despacho 1641/2009, não foram incluídos todos os candidatos admitidos ao mencionado concurso, designadamente, aqueles que foram excluídos no método de seleção, prova escrita de conhecimentos;
Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 1 e 4, do artigo 38.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, também aqueles candidatos devem ser notificados para o exercício do direito de participação de interessados;
Determino a revogação do Aviso 13713/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2013, que contém o projeto de lista de classificação final, bem como da subsequente Declaração de retificação n.º 1265/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 22 de novembro de 2013 e a consequente republicação do projeto de lista de classificação final referente ao supra mencionado concurso nos seguintes termos:
Projeto de lista de classificação final
(ver documento original)
Os candidatos, podem, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, dizer por escrito, o que se lhes oferecer, no âmbito do exercício do direito de participação dos interessados.
Os candidatos que já tiverem exercido o mencionado direito, ficam dispensados do envio de novo requerimento, sendo apreciadas as alegações já recebidas, sem prejuízo de poderem apresentar novas alegações.
O processo relativo ao presente concurso, poderá ser consultado no edifício sede da ASAE, no Departamento de Administração e Logística (DAL), Divisão de Gestão de Recursos Humanos, 1.º piso, sito na Rua Rodrigo da Fonseca, 73, 1269-274 Lisboa, e no horário das 9:00 horas às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas.
O projeto de lista de classificação final dos candidatos e a ata que define os respetivos critérios, serão ainda disponibilizados no site da ASAE (www.asae.pt) e afixados na Sede e Unidades Regionais.
12 de dezembro de 2013. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
207478686
