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Para os devidos efeitos torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara, no uso da competência conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foram designados para o desempenho de funções nos cargos de secretários do gabinete de apoio à vereação, Sérgio Cláudio Correia Félix, com efeitos a 23 de outubro e Cláudio Luís Roque Rodrigues, com efeitos a 28 de outubro.
11 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Humberto da Silva Marques.
307462469
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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