Despacho (extrato) 16781/2013, de 26 de Dezembro
Autoriza o Dr. Carlos Manuel Antunes Pedro a transitar para o regime de trabalho de quarenta horas semanais
Despacho (extrato) n.º 16781/2013
Por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde de 01.11.2013, foi autorizada a transição para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais, nos termos e ao abrigo do artigo 5.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, a partir de 1 de janeiro de 2014, ao Dr. Carlos Manuel Antunes Pedro, assistente graduado de medicina geral e familiar, pertencente ao mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco e a exercer funções na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da Sertã.
Por deliberação de 9.12.2013 do Conselho de Administração da ULSCB, EPE, este despacho produz efeitos a 01.01.2014. (Isentos de fiscalização prévia do TC.)
13 de dezembro de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Vieira Pires.
207471005
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1128720.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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