Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, torna-se público que, por despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, de 11 de novembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da assistente técnica, Maria Eduarda da Costa Vidigal Alves Níel, ao abrigo dos n.os 2 e 5 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64 -B/2011, de 30.12 e 66-B/2012, de 31.12, em lugar do mapa de pessoal da CCDRLVT, mantendo o posicionamento remuneratório da situação jurídico funcional de origem, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 4 de dezembro de 2013.
10 de dezembro de 2013. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.
207471881
