Despacho 5069/2000, de 3 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 53, de 03.03.2000, Pág. 4306
- Data: 2000-03-03
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Sumário
Autoriza a remuneração de dois terços do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do ministério público à licenciada Eugénia Maria Oliveira Pereira, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto da comarca de Peso da Régua.
Aviso
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