Portaria 313-A/2000, de 29 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 50-Supl, de 29.02.2000, Pág. 4136-(2)
- Data: 2000-02-29
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa taxas devidas á CMVM, designadamente pelas entidades gestoras dos mercados, de sistemas centralizados de liquidação e sistemas centralizados de valores mobiliários, bem como taxas devidas pelas transmissões de valores negociados em mercado regulamentado e realizadas fora do mercado regulamentado.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2001-11-22 -
Portaria
1303/2001 -
Ministério das Finanças
Determina que seja devida à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pela entidade gestora do mercado de bolsa uma taxa incidente sobre o valor de cada operação de compra e sobre o valor de cada operação de venda, tanto em sessões normais como em sessões especiais.
Aviso
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