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Anúncio de Procedimento 6376/2013, de 18 de Dezembro

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Sumário

Realojamento de Famílias Carenciadas - Famílias de Etnia Cigana em Situação de Ocupação Ilegal de Espaço Público.

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 6376/2013

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

501175229 - Município de Campo Maior

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Campo Maior

Endereço: Praça da Republica, 19 B

Código postal: 7370 060

Localidade: Campo Maior

Telefone: 00351 268680300

Fax: 00351 268688937

Endereço Eletrónico: geral@cm-campo-maior.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Realojamento de Famílias Carenciadas - Famílias de Etnia Cigana em Situação de Ocupação Ilegal de Espaço

Público.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Movimentos de Terras, Estruturas em Betão Armado, Alvenarias, Rebocos, Redes de Águas, Redes de Esgotos e Pluviais, Instalações Eléctricas, Instalações Telefónicas, Instalações Eletromecânicas e Passeios.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 1242677.77 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45212410

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Campo Maior

País: PORTUGAL

Distrito: Portalegre

Concelho: Campo Maior

Código NUTS: PT182

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 270 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo II do CCP;

Documento comprovativo de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP, e artigo 6º do

Programa de Procedimento, bem com o alvará emitido pelo InCI, contendo as habilitações seguintes:

a) 1.ª Subcategoria - Estruturas e elementos de Betão, da 1.ª Categoria (Edifícios de Construção Tradicional), ou 6.ª Subcategoria -

Saneamento Básico, da 2.ª Categoria - (Obras de Urbanização), a qual tem de ser de classe superior ao valor global da proposta apresentada;

b) 4ª, 5ª, 6ª e 8ª Subcategoria da 1ª Categoria (Edifícios e Património Construído);

c) 6ª e 8ª Subcategoria da 2ª Categoria (Vias de Comunicação, Obras de Urbanização e Outras Infraestruturas);

d) 1ª e 7ª Subcategoria da 4ª Categoria (Instalações Eléctricas e Mecânicas);

e) 2ª, 9ª, 10ª e 11ª Subcategoria da 5.ª Categoria (Outros Trabalhos), as subcategorias referidas nas alíneas b), c), d) e e) do nº 3 do presente artigo, têm de ser de classe respeitante ao valor dos trabalhos que lhes respeitam, consoante a parte desses trabalhos cabe na proposta e que será indicado em documento anexo àquela.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Divisão de Obras e Urbanismo

Endereço desse serviço: Praça da República 19 B

Código postal: 7370 060

Localidade: Campo Maior

Endereço Eletrónico: geral@cm-campo-maior.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.pt

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Em papel ou em suporte digital que inclui todo o programa de procedimento e respectivo projeto de execução, desde que estes solicitem dentro do prazo previsto no ponto 1 e mediante pagamento de 300,00 EUR

(trezentos euros) e 100,00 EUR (cem euros) respectivamente, acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Preço: 60 %

Valor técnico da proposta: 40 %

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Município de Campo Maior

Endereço: Praça da República, 19 B

Código postal: 7370 060

Localidade: Campo Maior

Telefone: 00351 268680300

Fax: 00351 268688937

Endereço Eletrónico: geral@cm-campo-maior.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2013/12/18

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

A Câmara Municipal reserva o direito de não adjudicar, ou de protelar a adjudicação até á obtenção do financiamento externo.

Local de Pagamento - Tesouraria da Câmara Municipal de Campo Maior se o fornecimento for em papel ou Transferência Bancária se o fornecimento for em formato digital para o NIB 0035 0198 00000044030 90 da CGD de Campo Maior, após o qual deve enviar o comprovativo para a plataforma.

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Ricardo Miguel Furtado Pinheiro

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior

407478589

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1127556.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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