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Nomeação de Secretário do Gabinete de Apoio aos Vereadores
De acordo com a competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 42 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, nomeio para Secretário do Gabinete de Apoio aos vereadores que exercem funções a tempo inteiro, o Senhor Luís Manuel Fernandes Caramelo, com efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2013.
28 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Martins Maciel.
307446099
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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