Edital 1094/2013, de 18 de Dezembro
Licenciamento de ampliação de paiol para armazenamento de material pirotécnico
Edital 1094/2013
Licenciamento de ampliação de paiol para armazenamento de material pirotécnico
José Gabriel do Álamo de Meneses, Presidente da Câmara de Angra do Heroísmo:
Faço saber, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, que se procede pela Gestão Processual da Unidade de Urbanismo desta Câmara Municipal, ao licenciamento da ampliação de paiol destinado a armazenagem de material pirotécnico sito na Canada do Pico, freguesia de São Mateus da Calheta, requerido por Macedos Pirotecnia, Lda., pelo que, durante os trinta dias úteis que decorrem desde a data da afixação destes éditos poderão os interessados apresentar no Centro de Atendimento Integrado desta Câmara Municipal, por escrito, reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
20 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, José Gabriel do Álamo de Meneses.
307417554
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1127465.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1984-11-30 -
Decreto-Lei
376/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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